Gerador de RPA com Cálculo Automático de Tributos

O RPA é um documento fiscal emitido pela empresa contratante quando paga por serviços a um trabalhador autônomo pessoa física sem CNPJ. Ele formaliza o pagamento, registra as retenções tributárias obrigatórias (INSS, IRRF, ISS) e comprova o vínculo de prestação de serviços sem relação de emprego.

O RPA é emitido pela empresa contratante. O autônomo assina o documento como recebedor. É diferente da nota fiscal, que é emitida pelo prestador.

Os tributos retidos são: INSS (11% sobre o valor bruto, limitado ao teto do salário de contribuição), IRRF (conforme tabela progressiva do Imposto de Renda — pode ser isento para valores menores) e ISS (alíquota municipal, de 2% a 5%, dependendo do município e do tipo de serviço).

O RPA não substitui a nota fiscal, mas é aceito como documento fiscal para pessoas físicas autônomas sem CNPJ. Para contratações habituais, a empresa deve analisar o risco de configuração de vínculo empregatício.

Tecnicamente não — o MEI possui CNPJ e deve emitir nota fiscal de serviço (NFS-e). O RPA é específico para pessoa física autônoma sem CNPJ. Se o profissional tem MEI, a empresa deve solicitar a NFS-e.

O recibo simples comprova o pagamento mas não tem retenção tributária. O RPA é específico para empresa pagando autônomo pessoa física e exige retenção obrigatória de INSS, IRRF e ISS na fonte.

Sim. Quando uma empresa paga por serviços a um autônomo pessoa física sem CNPJ, é obrigatório emitir o RPA e fazer as retenções tributárias. A não emissão configura sonegação fiscal.

O INSS é retido na fonte pela empresa (11% sobre o bruto, limitado ao teto). Se o autônomo já contribuiu sobre o teto em outra fonte no mesmo mês, ele pode informar à empresa para evitar a retenção, marcando o campo "já contribuiu ao INSS" no nosso gerador.

O autônomo declara o valor bruto recebido como "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica" e o IRRF retido como imposto já pago. O INSS retido pode ser deduzido. Use o informe de rendimentos que a empresa emite no início do ano.

Não obrigatoriamente, mas é uma boa prática. Duas testemunhas tornam o documento ainda mais robusto em caso de questionamento jurídico futuro. O nosso PDF gerado já inclui campos para testemunhas.

A empresa fica responsável pelo recolhimento do INSS não retido, além de multas e juros pela Receita Federal/INSS. A retenção é obrigação da empresa, não do autônomo — não há como o autônomo "abrir mão" dessa retenção.

Os cálculos seguem as tabelas oficiais vigentes em 2026 (INSS art. 21 da Lei 8.212/91, IRRF Decreto 9.580/2018, ISS LC 116/2003). Porém, alíquotas de ISS variam por município e tipo de serviço — sempre valide com seu contador, especialmente para situações específicas.