Você prestou um serviço para uma empresa, ela disse que vai emitir um “RPA” e você não fez ideia do que é. Ou você está no RH de uma empresa e precisa pagar um autônomo pela primeira vez sem saber qual documento usar — e nem qual tributo reter. Nos dois casos, este guia é para você.
O RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) é o documento fiscal emitido pela empresa contratante quando paga serviços de um trabalhador autônomo pessoa física — ou seja, alguém que não tem CNPJ. Ele não é emitido pelo autônomo: é emitido pela empresa, com os tributos já calculados e descontados na fonte. O autônomo recebe o valor líquido e assina o RPA como recebedor.
Neste guia: definição completa, quando a empresa é obrigada a emitir, como calcular passo a passo os três tributos (INSS, IRRF e ISS), exemplo prático com valores reais, o que o autônomo precisa fazer ao receber, comparação com recibo simples e como gerar o RPA com cálculo automático em PDF.
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O que é o RPA — Definição Completa
RPA significa Recibo de Pagamento Autônomo. É um documento que formaliza o pagamento de serviços prestados por pessoa física autônoma (sem CNPJ) a uma empresa (pessoa jurídica). Ele cumpre três funções simultâneas: comprova o pagamento, registra a retenção tributária na fonte e formaliza a relação contratual eventual entre as partes.
Os três papéis envolvidos:
- Quem emite: a empresa contratante (CNPJ ativo)
- Quem assina: o autônomo (CPF) — como recebedor do líquido
- Quem recolhe os tributos: a empresa, aos cofres públicos
Base legal:
- INSS: Lei 8.212/91, art. 21 — alíquota de 11% sobre o valor bruto, limitada ao teto do salário de contribuição
- IRRF: Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) — tabela progressiva atualizada anualmente
- ISS: Lei Complementar 116/2003 — alíquota municipal aplicável ao tipo de serviço, geralmente entre 2% e 5%
O RPA não é apenas um “recibo formal” — é o instrumento que materializa a retenção tributária na fonte. Sem ele, a empresa não tem como comprovar que recolheu os impostos do autônomo, e o autônomo não tem como provar que contribuiu ao INSS.
Quando a Empresa Deve Emitir RPA
A obrigatoriedade do RPA depende de três condições, todas simultâneas:
✓ O prestador é pessoa física autônoma sem CNPJ. Se tem CNPJ (mesmo MEI), o documento correto é a NFS-e — não o RPA.
✓ O serviço é eventual ou por entrega — não habitual com subordinação. Se houver pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, há vínculo CLT, e o RPA não cabe. Nesse caso, a relação deve ser registrada em carteira.
✓ A empresa precisa registrar o pagamento contabilmente. Para fins de despesa dedutível, lançamento contábil e inclusão na DIRF anual.
Quando NÃO usar RPA:
- ✗ O prestador tem CNPJ ativo (MEI, ME, EPP) → solicitar NFS-e
- ✗ Há vínculo de emprego CLT → folha de pagamento
- ✗ Pagamento por compra de bem (não serviço) → recibo simples ou nota fiscal de venda
- ✗ Pagamento entre pessoas físicas (sem CNPJ envolvido) → recibo simples
Para autônomos: você não emite o RPA, mas tem o direito de exigir sua emissão quando uma empresa for te pagar. Sem o RPA, você perde a contribuição previdenciária do INSS retido — o que prejudica seu tempo de contribuição e benefícios futuros.
Quais Tributos São Retidos no RPA
Esta é a parte mais técnica, e também a maior fonte de dúvida. Vamos por tributo.
1. INSS — Instituto Nacional do Seguro Social
Alíquota: 11% sobre o valor bruto do serviço.
Teto de contribuição 2026: R$ 8.157,41 por mês. A contribuição máxima do autônomo (11% sobre o teto) é de R$ 897,31. Valores acima do teto não geram INSS adicional.
Quem recolhe: a empresa contratante, via GFIP/eSocial, até o dia 20 do mês seguinte ao pagamento.
Exceção importante: se o autônomo já contribuiu ao INSS como segurado obrigatório naquele mês (em outro emprego CLT ou em outro contrato com retenção), ele pode solicitar à empresa que não retenha. Mas isso exige comprovação — o autônomo precisa apresentar comprovante da outra retenção, e a empresa precisa documentar essa dispensa.
2. IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte
Tabela progressiva 2026 (base mensal):
| Base de cálculo | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 2.259,20 | Isento | — |
| R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 | 7,5% | R$ 169,44 |
| R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 | 15% | R$ 381,44 |
| R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 | 22,5% | R$ 662,77 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% | R$ 896,00 |
Base de cálculo do IRRF: valor bruto menos o INSS retido. O IRRF incide sobre o líquido após a contribuição previdenciária.
Dedução por dependente: R$ 189,59 por dependente, por mês. Cada dependente reduz a base de cálculo, podendo levar o autônomo para uma faixa inferior (ou para a isenção).
Quem recolhe: a empresa, via DARF, até o último dia útil do mês seguinte ao pagamento.
3. ISS — Imposto Sobre Serviços
Alíquota: definida pelo município onde o serviço foi prestado. Varia tipicamente de 2% a 5% conforme:
- O município (São Paulo cobra 2% para boa parte dos serviços; Salvador, Recife e Manaus cobram 5%)
- O tipo de serviço prestado (cada município tem lista anexa à LC 116/2003 com alíquotas específicas)
Retenção na fonte: depende do município. Em São Paulo, por exemplo, há regras específicas sobre quais empresas devem reter o ISS na fonte. Em outros municípios, o prestador recolhe diretamente. Sempre consulte a legislação municipal aplicável ou seu contador.
Quem recolhe: quando há retenção, a empresa recolhe via guia municipal. Quando não há, o autônomo recolhe (mas, sem CNPJ, em muitos municípios o autônomo é dispensado do ISS — outra razão para consultar a prefeitura local).
Calcule os tributos do seu RPA automaticamente: nossa calculadora de RPA faz INSS, IRRF (com dependentes) e ISS por município em tempo real, com tabelas 2026.
Exemplo Prático de Cálculo Completo
Vamos a um cenário concreto. Empresa de São Paulo contratou consultora autônoma (sem CNPJ) para projeto de um mês. Valor bruto acordado: R$ 4.000,00. Consultora sem dependentes.
Passo 1 — INSS
Base INSS = min(4.000, 8.157,41) = R$ 4.000,00 (abaixo do teto)
INSS = R$ 4.000,00 × 11% = R$ 440,00Passo 2 — IRRF
Base IRRF = bruto − INSS − (dependentes × R$ 189,59)
Base IRRF = R$ 4.000,00 − R$ 440,00 − 0 = R$ 3.560,00
Faixa: R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 → alíquota 15%, deduzir R$ 381,44
IRRF = R$ 3.560,00 × 15% − R$ 381,44
IRRF = R$ 534,00 − R$ 381,44 = R$ 152,56Passo 3 — ISS (São Paulo, 2%)
ISS = R$ 4.000,00 × 2% = R$ 80,00Resumo final
| Item | Valor |
|---|---|
| Valor bruto | R$ 4.000,00 |
| (-) INSS 11% | R$ 440,00 |
| (-) IRRF 15% | R$ 152,56 |
| (-) ISS 2% (SP) | R$ 80,00 |
| Valor líquido pago | R$ 3.327,44 |
A consultora recebe R$ 3.327,44 na conta. A empresa recolhe os tributos retidos nos prazos legais.
Se a consultora tivesse 1 dependente, a base do IRRF seria R$ 3.560,00 − R$ 189,59 = R$ 3.370,41, mas ainda na mesma faixa de 15%, resultando em IRRF = R$ 3.370,41 × 15% − R$ 381,44 = R$ 124,12. O líquido subiria para R$ 3.355,88.
Como Preencher o RPA Corretamente — Campo a Campo
O RPA bem feito tem 9 campos obrigatórios:
- Dados da empresa contratante: CNPJ, razão social, endereço completo, cidade/UF
- Dados do autônomo: nome completo, CPF, RG, endereço, e o PIS/PASEP (importante para o crédito de INSS)
- Descrição clara do serviço prestado: evite descrições genéricas — descreva o serviço, o período e qualquer detalhe relevante
- Período de competência: mês/ano de referência da prestação — fundamental para o INSS
- Valor bruto: o valor acordado antes das retenções
- Discriminação dos tributos: valor de INSS, valor de IRRF (com a faixa aplicada) e valor de ISS (com o município e a alíquota)
- Valor líquido pago: o que efetivamente vai para a conta do autônomo
- Forma de pagamento: Pix, transferência, depósito — com dados quando aplicável
- Data e assinatura: de ambas as partes — empresa e autônomo
Número de vias: pelo menos 2, uma fica com a empresa (para contabilidade), outra com o autônomo (para comprovação de renda e crédito previdenciário).
O Autônomo que Recebe o RPA — O que Precisa Fazer?
Esta é a perspectiva que mais falta nos blogs concorrentes — eles falam apenas com as empresas. Para o autônomo que recebe um RPA, há quatro coisas críticas:
1. Conferir os valores. Confirme se o INSS retido corresponde a 11% do valor bruto (ou 11% do teto, quando aplicável). Confirme a faixa do IRRF e a alíquota de ISS do município. Erros acontecem — e é direito seu questionar.
2. Verificar o seu PIS/PASEP no documento. Sem o número correto, o INSS retido pode não ser computado na sua contribuição previdenciária — perdendo tempo de contribuição. Se você não tem PIS/PASEP, solicite na Caixa antes de assinar o primeiro RPA.
3. Guardar a via assinada. O RPA é seu comprovante de renda formal. Use-o para:
- Declarar no Imposto de Renda (declarar o valor bruto, e o IRRF retido entra como imposto já pago — pode gerar restituição)
- Comprovar renda para crédito, aluguel ou aplicação financeira
- Documentar o tempo de contribuição ao INSS
4. Declarar corretamente no IR. O autônomo declara o valor bruto recebido como “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. O IRRF retido aparece como crédito tributário na declaração — pode resultar em restituição se a retenção foi superior ao IR devido no ajuste anual. O INSS retido também pode ser deduzido.
Prazo de guarda: mínimo de 5 anos (mesmo prazo da fiscalização do IR).
RPA vs. Recibo Simples — Diferença Prática
A confusão entre RPA e recibo simples é constante. Tabela resumida:
| Recibo simples | RPA | |
|---|---|---|
| Quem emite | O prestador | A empresa contratante |
| Tributos retidos | Nenhum | INSS + IRRF + ISS |
| Quando usar | PF↔PF; empresa que aceita | Empresa pagando autônomo s/ CNPJ |
| Crédito INSS | Não | Sim (PIS/PASEP no documento) |
| Complexidade | Mínima | Requer cálculo tributário |
| Custo administrativo | Quase zero | Empresa precisa recolher tributos |
Casos práticos de quando usar cada um:
- Recibo simples: personal trainer atendendo aluno pessoa física; designer freelance trabalhando para outro freelancer; venda esporádica de produto entre particulares.
- RPA: consultora autônoma atendendo empresa mensalmente; eletricista PF prestando serviço a construtora; fotógrafo PF cobrindo evento corporativo de empresa.
Quer mais detalhes? Veja o guia completo: Como fazer recibo de pagamento autônomo. Para entender a árvore completa de decisão (recibo, nota fiscal ou RPA), veja: Diferença entre recibo, nota fiscal e RPA — qual documento usar em cada situação.
Empresa Que Não Emite RPA — Quais os Riscos?
Empresas que pagam autônomos sem emitir RPA correm riscos concretos:
- Multa por não recolhimento de INSS na fonte — a Receita Federal/INSS autuam o contratante, com juros e multa de mora retroativos.
- Multa por não recolhimento de IRRF — Receita Federal aplica multa e cobra o imposto retroativamente.
- Despesa não dedutível — sem documento fiscal adequado, o pagamento ao autônomo pode ser glosado como despesa, aumentando o IRPJ devido.
- Risco de reconhecimento de vínculo CLT — quando há habitualidade sem formalização, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício, gerando passivo trabalhista (FGTS, férias, 13º, multa rescisória).
O autônomo que aceita receber sem RPA também perde:
- Crédito de INSS — o tempo de contribuição não é registrado, afetando aposentadoria
- Comprovante de renda formal — dificulta crédito, aluguel e demais comprovações
- Restituição potencial de IRRF — sem o documento, não há como reivindicar restituição
Conclusão prática: emitir o RPA não é favor da empresa para o autônomo. É obrigação legal e proteção mútua.
Como Gerar o RPA com Cálculo Automático
No nosso Gerador de RPA, o processo é direto:
- Acesse o gerador (sem cadastro)
- Preencha os dados da empresa contratante (CNPJ, endereço) e do autônomo (CPF, PIS/PASEP, endereço)
- Digite o valor bruto do serviço — INSS, IRRF e ISS são calculados automaticamente em tempo real, com as tabelas 2026
- Selecione o município para a alíquota de ISS (60+ municípios catalogados; alíquota também pode ser sobrescrita manualmente)
- Marque “autônomo já contribuiu ao INSS neste mês” se aplicável
- Inclua descrição do serviço e período de competência
- Gere o PDF — formato A4, base legal embutida, espaço para duas assinaturas e duas testemunhas
⚠️ Aviso obrigatório: As alíquotas são atualizadas anualmente pela Receita Federal e INSS. Sempre confirme com seu contador antes de assinar — o cálculo automático usa as tabelas vigentes, mas situações específicas (autônomo com múltiplas fontes, ISS com regras especiais por tipo de serviço, recolhimento ao eSocial) podem exigir ajustes.
Perguntas Frequentes
O que é RPA (Recibo de Pagamento Autônomo)?
Documento fiscal emitido pela empresa contratante quando paga por serviço prestado por autônomo pessoa física sem CNPJ. Formaliza o pagamento, registra a retenção obrigatória de INSS (11%), IRRF (tabela progressiva) e ISS (alíquota municipal) na fonte, e comprova a relação eventual de prestação de serviço.
Quem deve emitir o RPA — a empresa ou o autônomo?
A empresa contratante. O autônomo apenas assina o RPA como recebedor. O documento é diferente da nota fiscal nesse aspecto — a nota é emitida pelo prestador (com CNPJ), o RPA é emitido pelo contratante (PJ pagando PF autônoma).
Quais tributos são retidos no RPA?
Três tributos: INSS (11% sobre o valor bruto, limitado ao teto de R$ 8.157,41 em 2026), IRRF (conforme tabela progressiva, com isenção até R$ 2.259,20 de base) e ISS (alíquota municipal, geralmente 2% a 5%, retido conforme legislação local).
MEI pode receber por RPA?
Tecnicamente não. O MEI possui CNPJ ativo e deve emitir NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica). O RPA é específico para autônomos pessoa física sem CNPJ. Se o profissional tem MEI, a empresa deve solicitar a NFS-e.
O RPA substitui a nota fiscal?
Para o autônomo sem CNPJ, sim — ele é o documento aceito como comprovante de receita pessoa física, já que PF sem CNPJ não pode emitir NFS-e. Para a empresa, o RPA registra a despesa contábil de forma equivalente à nota fiscal, com a diferença de incluir as retenções tributárias.
Como o autônomo declara o RPA no Imposto de Renda?
Declare o valor bruto recebido em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. O IRRF retido entra como imposto já pago, podendo gerar restituição. O INSS retido também pode ser deduzido conforme regras vigentes. Guarde os RPAs por pelo menos 5 anos.
A empresa é obrigada a emitir RPA?
Sim, quando paga por serviço a autônomo pessoa física sem CNPJ. A não emissão configura sonegação fiscal (não recolhimento de INSS/IRRF na fonte) e pode gerar passivo trabalhista se houver habitualidade. É obrigação legal, não opcional.
Qual a diferença entre RPA e recibo simples?
O recibo simples é emitido pelo próprio prestador, não tem retenção tributária e serve para qualquer pagamento. O RPA é emitido pela empresa contratante, tem retenção obrigatória de três tributos (INSS, IRRF, ISS) e é específico para o cenário PJ↔PF autônoma sem CNPJ. Use recibo entre pessoas físicas; use RPA quando empresa contrata você.
O que acontece se a empresa não reter o INSS do autônomo?
A responsabilidade tributária recai sobre a empresa — Receita Federal/INSS cobram o tributo retroativamente, com juros e multa. O autônomo perde o crédito previdenciário (afetando aposentadoria e benefícios), e pode tentar reaver o crédito comprovando a prestação do serviço — mas é processo trabalhoso.
Por quanto tempo devo guardar o RPA?
Mínimo de 5 anos — prazo de fiscalização da Receita Federal e prazo prescricional geral do Código Civil (art. 205). Para autônomo com vínculos comerciais longos, recomenda-se guardar enquanto durar a relação e por mais 5 anos após o encerramento. Formato digital (PDF assinado) ou impresso — ambos válidos.
Conclusão — RPA Protege os Dois Lados
O RPA é o documento que protege empresa e autônomo simultaneamente. A empresa prova que pagou com todas as retenções legais e cumpre suas obrigações fiscais. O autônomo tem o INSS contribuído (com PIS/PASEP correto), o IRRF retido como crédito tributário e um comprovante de renda formal para todos os fins legais.
Para autônomos: exija o RPA sempre que uma empresa for te pagar. Sem ele, você perde direitos previdenciários e tributários reais.
Para empresas: não deixe de emitir. Os riscos fiscais (autuação, multa, juros) e trabalhistas (reconhecimento de vínculo) são concretos e podem ser caros.
Gere o RPA com cálculo automático de INSS, IRRF e ISS — gratuito, com tabelas 2026, 60+ municípios catalogados, PDF profissional com base legal embutida.
Outros documentos para autônomos e empresas:
- Recibo de Pagamento — para autônomos atendendo clientes pessoa física
- Contrato de Prestação de Serviços — formaliza a relação além do RPA pontual
- Qual documento usar em cada situação — fluxograma comparativo
- Como fazer recibo de pagamento autônomo — guia completo do recibo simples